Autor: Fausto Macedo

RESUMO

O estudo tenta identificar as concepções modernas de administração, quer sejam nas áreas pública ou privada, pautadas na necessidade de planejar, com vistas a uma maior redução de custos e a uma menor incidência tributária, desde que essa economia se fundamente em mecanismos lícitos e recomendados pelos valores que determinam essa prática.

INTRODUÇÃO

A pesquisa teve como objetivo a identificação de fatores determinantes que interferem no desempenho das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, facilitando a compreensão de informações e como as mesmas são formadas, beneficiando toda a sociedade, quanto ao melhor controle possível na tomada de decisões.

As informações foram colhidas por meios de pesquisas bibliográficas, legislações específicas e consultas em sites na internet.

DESENVOLVIMENTO

O Planejamento é formado por um conjunto de sistemas legais que visam, de acordo com as prioridades citadas nesse trabalho, a busca pela diminuição de custos e a otimização para a realização de serviços públicos e à escolha da melhor alternativa de tributação para as empresas.

Verificou-se, então, que as entidades governamentais prestavam informações precárias em relação ao período de administração de cada gestor, ou seja, não havia uma exposição precisa, com clareza, fazendo relação entre a arrecadação da receita pública e a discriminação quanto ao gasto da mesma e em que setor estava sendo executada, nem tampouco sobre os custos realizados para a execução dos serviços e seus benefícios para a população, com os demonstrativos contábeis adequados para tal situação. Portanto surge a necessidade de um controle orçamentário voltado para o planejamento dos programas do governo, chamado de Orçamento por Programas.

Conforme observa Kohama (2006, p.49): “O orçamento por programas é uma modalidade de orçamento em que, do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados ”.

Assim, o processo de Planejamento-Orçamento desenvolve-se através dos seguintes passos:

Determinação da situação
Diagnóstico da situação
Apresentação de soluções alternativas
Estabelecimento de prioridades
Definição de objetivos
Determinação das atividades para a concretização dos objetivos
Determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros

Nesse contexto, observa-se que a elaboração do Orçamento por Programas exige sempre a classificação clara, tanto em quantidade como em qualidade dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à execução das atividades, procurando o melhor aproveitamento dos recursos existentes.

Diante desta situação, destaca-se para as pessoas jurídica de direito privado, a utilização do planejamento tributário para a redução dos gastos com tributos. Verifica-se então um universo de normas e conceitos a serem utilizados para a execução desse trabalho.

O Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam minimizar o impacto dos tributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial das empresas. Se o contribuinte pretende diminuir seus encargos tributários, poderá fazê-los legal ou ilegalmente, devendo ser o mesmo sempre pela escolha da forma legal. A maneira legal chama-se Elisão Fiscal ou economia legal (através das normas tributárias e do planejamento tributário). A forma ilegal denomina-se Evasão Fiscal ou sonegação fiscal (normalmente efetuada pela omissão de receitas ou de documentos fiscais que proporcionem tal redução).

O Código Tributário Nacional define que: “Art.3° – Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Segundo Fabretti (2006), um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Faro Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária.

Planejamento Tributário, ainda com Fabretti (2006, p.32) “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”.

Planejamento Tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação fiscal, da autoridade fazendária.

A estabilidade econômica do País tem sintonia racional e direta com a sustentabilidade e continuísmo das empresas, que por sua vez prescinde de um Diagnóstico Empresarial (Da Costa, Elenito Elias), para identificar seus pontos fortes e fracos elaborados com transparência e controle interno, em seguida aplicado de imediato Planejamento Estratégico Sustentável (Da Costa, Elenito Elias) para que seus investimentos sejam direcionados na busca de resultados positivos, que devem ser avaliados periodicamente agregando-se às melhorias contínuas, derivados de suas oportunidades, levando em consideração as variáveis intrínsecas e extrínsecas.

Na Região Nordeste onde grande número de empresas são optantes do Sistema Simples Nacional, levando em consideração as inovações tributárias e trabalhistas, os princípios de adequação internacional que dirimem as novas demonstrações contábeis e financeiras com adoção de conceitos globalizados contidos na IFRS (International Financial Reporting Standard) e USGAAP (United State General Accept Accountant Principles), o que lamentavelmente a limitação motivadora da ausência de uma educação de qualidade de profissionais e de empreendedores dificulta a implementação do Planejamento Empresarial, mas sua execução se torna condição inexorável para minorar os riscos de qualquer gestão empresarial dos empreendimentos localizados nessa região.

Esses são questionamentos comuns entre executivos brasileiros e que ganham resposta na seara de capacitações e qualificações dos profissionais envolvidos direta e indiretamente com a gestão empresarial.

Por exemplo, esclarecemos que, por decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as empresas de capital aberto poderão apresentar seus relatórios trimestrais de 2010 ainda de acordo com o antigo padrão contábil brasileiro. Se de um lado a medida representa um tempo adicional para ajustar processos internos, por outro não elimina a necessidade de preparar demonstrações financeiras comparativas em IFRS até a divulgação do relatório anual de 2010, o que ocorrerá até o final do primeiro trimestre de 2011. Portanto, o desafio permanece.

Outro ponto de atenção trazido pela convergência às normas internacionais de contabilidade é o Regime Tributário de Transição (RTT). Introduzido pela Medida Provisória 449/08 e posteriormente confirmado pela Lei 11.941/09, o regime representará um esforço adicional no próximo ano, uma vez que sua aplicação passa a ser obrigatória. Exigência que deverá ser conciliada com os projetos relacionados ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que traz novidades para as empresas. A principal delas é que, a partir de 2010, o Código Nacional de Atividade Econômica (Cnae) será usado como referência em conjunto com a lista de atividades para determinar a necessidade ou não de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Diante da economia globalizada, as empresas hão de trilhar mercados além fronteiras e possivelmente visam atender os mercados locais internos, nacionais e principalmente o internacional, onde podemos visualizar, que no quadro atual de crise financeira, crise do euro, descontinuidade de contratos, volatilidade de ações negociadas na bolsa de valores, oscilações de moedas, fusão, transformação, cisão e demais eventos implicantes, onde caracterizam a máxima de incerteza, chegamos á conclusão que a exeqüibilidade do Planejamento Empresarial é fator vital para essas empresas.

A internacionalização é um processo que exige planejamento. Porém, um estudo da Universidade de São Paulo, publicado pela Revista Época Negócios, revelou que em um grupo de empresas, no qual 96% possuem planos de internacionalização, apenas 43% afirmam ter efetuado estudos criteriosos para sair do País.

As oportunidades são muitas e compreendem redução de custos logísticos e de mão-de-obra, obtenção de recursos financeiros em condições mais favoráveis, conquista de novos mercados etc.

Por outro lado, há que se administrarem diferenças culturais, idiomáticas e, em alguns países, instabilidade cambial, política e econômica. Questões como recrutamento de profissionais, treinamento, flexibilidade na gestão, entre outras, devem ser analisadas antes da implementação do investimento.

Tarefa importante para o investidor é a obtenção de recursos para a expansão internacional. As opções são muitas e abrangem financiamento com recursos próprios, empréstimos bancários, incluindo as linhas de crédito disponibilizadas pelo BNDES, financiamentos no exterior e captação no mercado de capitais.

Os custos tributários do investimento devem ser cuidadosamente analisados. Deve-se entender os tributos cobrados no país de destino do investimento, os impactos tributários no Brasil e verificar a existência de tratados para evitar a dupla tributação e potenciais benefícios fiscais deles decorrentes. É importante considerar não só as relações da investidora brasileira com as subsidiárias estrangeiras, mas também o tratamento fiscal das operações e relações entre as subsidiárias.

Depois de efetuado o investimento, um desafio importante é transferir o conhecimento não só da matriz para o exterior, mas estar atento às oportunidades de aprendizado com a experiência estrangeira. De fato, principalmente em casos de aquisições internacionais, as empresas brasileiras tendem a maximizar os benefícios da internacionalização quando ao invés de impor sua forma de atuação à empresa estrangeira, criam um novo modelo a partir da experiência acumulada por ambas.

A integração das operações e processos pós-aquisição e o grau de autonomia das subsidiárias estrangeiras também é outro fator que merece atenção. As multinacionais devem definir qual é o nível de autonomia das filiais em relação à matriz. Por falta de políticas claras, pode-se acabar delegando menos do que deveria, resultando no enfraquecimento das subsidiárias, perda de seu empreendedorismo e sobrecarga da matriz, desestimulando os executivos estrangeiros. Deve-se buscar o ponto de equilíbrio tanto na questão da centralização ou descentralização das operações e funções administrativas, a fim de se evitar duplicação de tarefas ou ineficiência por atribuição errônea de responsabilidades.

Na pesquisa citada acima, participante apontaram a gestão de recursos humanos como uma das principais preocupações das empresas. Expatriar executivos da matriz é uma prática comum entre as companhias. Porém, excessos e a falta de organização neste processo podem produzir impactos negativos.

As equipes ideais devem ser heterogêneas, compostas de conhecedores da cultura, missão e valores da empresa e de conhecedores do novo mercado, que possam contribuir com informações da cultura local e do funcionamento do mercado alvo, sem as quais a maior parte das iniciativas está fadada ao fracasso. É imprescindível que os profissionais tenham a capacidade de conviver e aceitar idéias e formas de trabalho diferentes daquelas com as quais estejam habituados.

FATORES DE OPORTUNIDADES

a) Redução de custos (mão-de-obra, logística)

b) Valorização do Real em relação ao Dólar

c) Valorização e fortalecimento da marca

d) Vantagens fiscais

e) Novos mercados

f) Busca de novos canais de distribuição e aprimoramento de eficiência

g) Competitividade internacional

h) Obtenção de recursos financeiros a taxas mais competitivas

k) Diversidade cultural

PRINCIPAIS DESAFIOS

a) Impasses políticos e religiosos

b) Domínio do idioma estrangeiro

c) Dificuldade na introdução dos valores da matriz

d) Mão-de-obra despreparada

e) Dificuldades na integração de estratégias, operações, sistemas e pessoas.

f) Burocracias locais

g) Falta de transparência e instabilidade econômica em alguns países

h) Corrupção

i) Infra-estrutura

j) Volatilidade cambial

k) Estudos e custos de planejamento e implementação

“As fronteiras já não mais representam uma barreira para a expansão das empresas brasileiras. Ao contrário, ultrapassá-las representa uma estratégia de mercado”.

É entendível e lógico que as empresas estabelecidas na Região Nordeste sofrerão com essas inovações, já que temos uma dicotomia educacional em nossa formação que fatalmente deverá ser um divisor importante no entendimento e aplicação de estratégias que possam ser implementadas nas empresas para a sua estabilidade desejável, mas conhecedores que somos da potencialidade dos profissionais dessa região é inconteste a afirmação de que esse gravame será o fator motivador transformador de modalidade flexível em suporte delineador de aplicação e assimilação dessas novas tendências já que temos um fator representador de um trunfo que a é nossa perseverança na busca de atingir cenários econômicos mais salutares.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todos os entes federativos estão conscientes da importância do controle de custos, através do Orçamento Programa, para uma melhor e eficiente prestação de serviços públicos, bem como para uma prestação de contas pautada nos princípios orçamentários: da clareza, eficiência e publicidade.

Entretanto, os relatórios que obedecem à administração de planejamento e gestão já estão sendo aplicados em alguns estados e municípios, proporcionando uma melhoria significativa na clareza da aplicação de recursos públicos.

Já para as empresas, com a prática das atividades de Planejamento Tributário, espera-se uma maior transparência e eficiência quanto as prestações de contas à administração fiscal como um todo, por intermédio de uma constância no estudo das normas legais tributárias e ao atendimento destas de forma correta, proporcionando para esses contribuintes uma redução de valores permitidos pela legislação vigente.

REFERÊNCIAS

AMARAL, Gilberto Luiz do. A nova ótica do planejamento tributário empresarial. Tributário.NET, São Paulo. Disponível em: http://www.tributario.net

BRASIL. Lei Complementar n° 101/2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br

BRASIL. Ceará – Análise de Gestão Fiscal. Disponível em: http://www.sefaz.ce.gov.br

BRASIL. Gestão – Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br

FABRETTI, Laudio Camargo. Legislação Tributária. 9°ed., São Paulo: Atlas, 2006.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. 10.ed., São Paulo: Atlas, 2006.

Da Costa, Elenito Elias. Contabilidade–Coletânea de Artigos, Vol.1, Editora Grupo Fortes, ISBN 978-85-88441-38-5. CTOC/PT, RGEMONITOR

Da Costa, Elenito Elias. Contabilidade–Coletânea de Artigos, Vol.2, Editora Grupo Fortes, ISBN 978-85-88441-46-0.CTOC/PT, RGEMONITOR.

Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira

Contador, graduando em Direito, pós-graduado/especialista em Gestão Tributária, empresário contábil, professor universitário, membro da comissão CRC Jovem do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará CRC-CE, colaborador de pesquisas sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público em suas mais diversas áreas.

PLANNING – PRACTICAL INDISPENSABLE FOR THE LEGAL PEOPLE OF PUBLIC LAW AND PRIVATE LAW.

SUMMARY

The study it tries to identify the modern conceptions of administration, wants are in the areas public or private, files in the necessity to plan, with sights to a bigger reduction of costs and a lesser incidence tax, since that this economy if bases on mechanisms allowed and recommended by the values that determine this practical.

INTRODUCTION

The research had as objective the identification of determinative factors that intervene with the performance of the legal people of public law and private law, facilitating the understanding of information and as the same ones are formed, benefiting to all the society, how much the optimum possible control in the taking of decisions.

The information had been harvested by ways of bibliographical research, specific legislações and consultations in sites in the Internet.

DEVELOPMENT

The Planning is formed by a set of legal systems that they aim at, in accordance with the priorities cited in this work, the search for the reduction of costs and the otimização for the accomplishment of public services and to the choice of the best alternative of taxation for the companies.

It was verified, then, that the governmental entities gave precarious information in relation to the period of administration of each manager, that is, did not have a necessary exposition, with clarity, making relation enters the collection of the public revenue and the discrimination how much to the expense of the same one and sector was being executed, nor neither on the costs carried through for the execution of the services and its benefits for the population, with the adjusted countable demonstratives for such situation.

Therefore the necessity appears of a budgetary control directed toward the planning of the programs of the government, called Budget for Programs. As Kohama observes (2006, p.49): “The budget for programs is a budget modality , of the point of view of its presentation, the financial resources for each budgetary unit are associated direct or indirectly to the objectives to be reached”.

Thus, the process of Dete Planning-Budget is developed through the following steps: rmination of the Presentation of alternative solutions Diagnosis of the situation situation Determination of the Definition of objectives Establishment of priorities.

Determination of the human activities for the concretion of the objectives resources, material and financial In this context, as much in amount as in quality of, material and financial, necessary the human resources is observed that the elaboration of the Budget for Programs always demands the clear classification, to the execution of the activities, looking for optimum exploration of the existing resources.

Ahead of this situation, it is distinguished for the people legal of private law, the use of the planning tributary for the reduction of the expenses with tributes.

One verifies then a universe of norms and concepts to be used for the execution of this work.

The Planning Tributary is a set of legal systems that they aim at to minimize the impact of the tributes on the financial, economic and patrimonial situation of the companies. If the contributor intends to diminish its incubencies tributaries, will be able to make them illegally legal or, having to be the same always for the choice of the legal form.

The legal way calls Fiscal Elimination or legal economy (through the norms taxes and of the planning tributary). The illegal form calls Fiscal Evasion or fiscal tax evasion (normally effected by the fiscal document or prescription omission that provides such reduction).

The Internal revenue code defines that: “Art.3° – Tribute is all disbursment, obligatory, in currency or whose value in it if can state, that it does not constitute sanction of tort, instituted for charged law and by means of administrative activity fully tied”. According to Fabretti (2006), a tribute is characterized by the following elements: Generating, Contributing or Responsible Faro and the Taxable income. So that it comes to exist an obligation tax, she is necessary that a legal bond between an creditor (Subject Asset) and a debtor exists (Subject Liabilities), for which the State, on the basis of the legislation tax, can demand an installment tax. Planning Tributary, still with Fabretti (2006, p.32) “the done study preventively, that is, before the accomplishment of the administrative fact, searching its legal and economic effect and less onerous the legal alternatives, calls Planning Tributary, that it demands before everything, common-sense of the planner”.

Planning Tributary never must be confused with fiscal tax evasion. To plan is to choose, between two or more allowed options, that one that can give better resulted for the company. While to evade taxes, it is to use itself of illegal ways to leave to collect a tribute that must, as well as the fraud, the simulation or the dissimulation, being the use of these considered as tending fraudulent omission to hinder or to delay the knowledge of the generating fact of the fiscal obligation, of the financial authority.

The economic stability of the Country has rational and direct tunning with the support and continuísmo of the companies, that in turn does without an Enterprise Diagnosis(Da Costa, Elenito Elias), to identify its strong and weak points elaborated with transparency and internal control, after that applied immediately Sustainable Strategical Planning (Da Costa, Elenito Elias), so that its investments are directed in the search of positive results, that must periodically be evaluated adding it the continuous improvements, derived its chances, leading in consideration the intrinsic and extrinsical variable.

In the Northeast Region great number of companies is Simple optionees of the National System, taking in consideration the innovations taxes and members of labor party, the principles of international adequacy whom they nullify the new countable and financial demonstrations with adoption of globalizados concepts contained in IFRS (International Financial Reporting Standard) and USGAAP (United State General Accept Accountant Principles), what lamentably the motivadora limitation of the absence of an education of quality of professionals and entrepreneurs makes it difficult the implementation of the Enterprise Planning, but its execution if becomes inexorable condition to minorar the risks of any enterprise management of the enterprises located in this region.

These are common questionings between Brazilian executives and that they gain reply in seara of qualifications and qualifications of the involved professionals direct and indirectly with the enterprise management. For example, we clarify that, for decision of the Commission of Movable Values (SEC braziliann), the companies of open capital will be able to still present its quarterly reports of the 2010 in accordance with old Brazilian countable standard. If of a side the measure represents an additional time to adjust internal processes, for another one does not eliminate the necessity to prepare comparative financial demonstrations in IFRS until the spreading of the annual report of 2010, what it will occur until the end of the first trimester of 2011.

Therefore, the challenge remains. Another point of attention brought for the convergence to the international norms of accounting is the Regimen Tributary of Transição (RTT). Introduced for Provisional remedy 449/08 and later confirmed by Law 11,941/09, the regimen will represent an additional effort in the next year, a time that its application starts to be obligator. Requirement that will have to be conciliated with the projects related to the Public System of Digital Bookkeeping (Sped), that it brings new features for the companies.

The main one of them is that, 2010, the National Code of Economic Activity (Cnae) will be used as reference in set with the list of activities to determine the necessity or not of Electronic Forma bill of sale emission (NF-e).

Ahead of the globalizada economy, the companies have to tread markets beyond borders and possibly they aim at to take care of the internal, national local markets and mainly the International, we can visualize, that in the current picture of financial crisis, crisis of euro, contract discontinuity, volatileness of actions negotiated in the stock exchange, implicantes oscillations of currencies, fusing, transformation, split and too much events, they characterize the uncertainty principle, we arrive the conclusion that the feasibility of the Enterprise Planning is vital factor for these companies.

The internationalization is a process that demands planning. However, a study of the University of São Paulo, published for the Magazine Time (Necessary to include in bibliographical references) Businesses, disclosed that in a group of companies, in which 96% possess internationalization plans, only 43% affirm to have effected multicriteria studies to leave the Country.

The chances are many and understand reduction of logistic costs and man power, attainment of financial resources in more favorable conditions, conquest of new markets etc.

On the other hand, it has that to manage cultural, idiomatic differences and, in some countries, exchange instability, economic politics and.

Questions as conscription of professionals, training, flexibility in the management, among others, must be analyzed before the implementation of the investment. Important task for the investor is the attainment of resources for the international expansion. The options are many and enclose finance

PLANEANDO – INDISPENSABLE PRÁCTICA PARA LA GENTE LEGAL DEL DERECHO PÚBLICO Y DEL DERECHO PRIVADO

RESUMEN

El estudio que intenta identificar los conceptos modernos de la administración, que quiere está en el público de las áreas o privado, los pautadas en la necesidad planear, con vistas a una reducción más grande de costes y de un poco impuesto de la incidencia, desde entonces que esta economía si bases en los mecanismos permitidos y recomendados por los valores que determinan esto práctico.

La INTRODUCCIÓN

La investigación tenía como objetivo la identificación de los factores determinativos que intervienen con el funcionamiento de la gente legal del derecho público y del derecho privado, facilitando la comprensión de la información y mientras que las mismas se forman, beneficiándose a toda la sociedad, cuánto el control posible óptimo en tomar de decisiones. La información había sido cosechada por maneras de investigación bibliográfica, de legislaçiones específicos y de consultas en sitios en el Internet.

El DESARROLLO

El planeamiento es formado por un sistema de los sistemas legislativos que tienen como foco, de acuerdo con las prioridad hablada en este trabajo, la búsqueda para la reducción de costes y el otimização para la realización de servicios públicos y a la opción de la mejor alternativa de los impuestos para las compañías.

Fue verificado, después, que las entidades gubernamentales dieron la información puebre en lo referencia al período de la administración de cada el encargado, es decir, no tenía una exposición necesaria, con la claridad, haciendo la relación entra en la colección del rédito público y de la discriminación cuánto al costo de el mismo y de donde el sector era ejecutado, ni uno ni otro en los costes ejecutó para la ejecución de los servicios y de sus ventajas para la población, con los demonstratives contables acertado para la situación.

Per lo tanto la necesidad aparece de un control presupuestario dirigido hacia el planeamiento de los programas del gobierno, llamados Budget para los programas.

Como el Kohama observa (2006, p.49): “El presupuesto para los programas es una modalidad del presupuesto donde, del punto de vista de su presentación, están asociados los recursos financieros para cada unidad presupuestaria dirigen o a los objetivos que se alcanzarán indirectamente”.

Así, el proceso de el Planeamiento-Presupuesto se desarrolla con de la de la diagnosis de el los pasos siguientes: la determinación del la situación del establecimiento del situación de la presentación del de las prioridades de la soluciones alternativas de definición del de los objetivos de las actividades para la concreción de la determinación del de los objetivos de los recursos humanos, material y determinación del financiero en el contexto, tanto en cantidad como en calidad de, material y financiero, necesario los recursos humanos se observa que la elaboración del presupuesto para los programas siempre exige la clasificación clara, a la ejecución de las actividades, buscando la explotación óptima de los recursos havido.

Delante de el esta situación, es distinguida para la gente legal de derecho privado, el uso del el tributario del planeamiento para la reducción de los costos con tributos.

Uno verifica entonces un universo de las normas y de los conceptos que se utilizarán para la ejecución de este trabajo.

El tributario del planeamiento es un sistema de los sistemas legislativos que tienen como objetivo para reducir al mínimo el impacto de los tributos en la situación financiera, económica y patrimonial de las compañías.

Si el contribuidor se prepone disminuir sus tributarios de los incubencies, pueda hacerlos ilegal legales o, teniendo que ser iguales siempre para la opción de la forma jurídica.

La manera legal llama la eliminación fiscal o la economía legal (con los impuestos de las normas y del tributario del planeamiento).

La evasión fiscal de las llamadas ilegales de la forma o evasión fiscal fiscal (efectuada normalmente por la omisión fiscal del documento o de la prescripción que proporciona tal reducción).

El código de la renta pública define eso: “Art.3° – El tributo es todo el disbursment, obligatorio, en moneda o cuyo valor en él si puede indicar, que no constituye la sanción del agravio, instituida para la ley cargada y por medio de actividad administrativa ató completamente”. Según Fabretti (2006), un tributo es caracterizado por los elementos siguientes: Generando, contribuyendo o Faro responsable y el renta imponible.

Del modo que venga existir un impuesto de la obligación, ella es necesaria que un enlace legal entre un acreedor (activo sujeto) y un deudor existe (las responsabilidades sujetas), para quien el estado, en base del impuesto de la legislación, puede exigir un impuesto de la instalación. Tributario del planeamiento, aún con Fabretti (2006, p.32) “el estudio hecho preventivo, es decir, antes de la realización del hecho administrativo, buscando su efecto legal y económico y menos oneroso las alternativas legales, llama el tributario del planeamiento, que exige antes todo, buen sentido del planificador”.

El tributario del planeamiento nunca se debe confundir con la evasión fiscal fiscal. Para planear es elegir, entre opciones del lo permitida, aquélla que puede dar resultad mejor para la compañía.

Mientras que evadir impuestos, es utilizarse de maneras ilegales de irse para recoger un tributo que el deba, así como el fraude, la simulación o la disimulacíon, siendo el uso del éstos considerados como tender la omisión fraudulenta para obstaculizar lo para retrasar el conocimiento del hecho de generación de la obligación fiscal, de la autoridad financiera. La estabilidad económica del país tiene tunning racional y directo con la ayuda y el continuísmo de las compañías, de que alternadamente hace sin una diagnosis de la empresa (Da Costa, Elenito Elias) para identificar su fuerte y los puntos débiles elaboraron con la transparencia y el control interno, después que planeamiento estratégico inmediatamente sostenible aplicado(Da Costa, Elenito Elias), para dirigir sus inversiones en la búsqueda de los resultados positivos, que se deben evaluar periódicamente agregándola las mejoras continuas, derivadas de sus ocasiones, llevando en la consideración las variables intrínseca y extrínseca.

En la región de nordeste donde está optionees el gran número de compañías simples del sistema nacional, admitiendo la consideración las innovaciones gravan y los miembros del partido laborista, los principios de suficiencia internacional que anulan el nuevo contable y las demostraciones financieras con la adopción de los conceptos de los globalizados contenidos en IFRS (estándar internacional de la información financiera) y US-GAAP (generales del estado unida aceptan principios del contable), qué lamentable la limitación del motivadora de la ausencia de una educación de la calidad de profesionales y los empresarios hace le difícil la puesta en práctica del planeamiento de la empresa, solamente su ejecución si se convierte la condición inexorable a minorar los riesgos de cualquier gerencia de empresa de las empresas situadas en esta región.

Éstos son questionings comunes entre los ejecutivos brasileños y eso ganan la contestación en el seara de calificaciones y las calificaciones de los profesionales implicados dirigen e indirectamente con la gerencia de empresa. Por ejemplo, aclaramos que, para la decisión de la Comisión de Valores Movibles (CVM), las compañías del capital abierto podrán todavía presentar sus informes trimestrales de el 2010 de acuerdo con viejo estándar contable brasileño.

Si de un lado la medida representa un rato adicional de ajustar procesos internos, porque el otro no elimina la necesidad para preparar demostraciones financieras comparativas en IFRS hasta la extensión del informe anual del 2010, qué ocurrirá hasta el final del primer trimestre de 2011. Por lo tanto, sigue habiendo el desafío.

Otro punto de la atención traído para la convergencia a las normas internacionales de la contabilidad es el tributario del régimen de Transição (RTT). Introducido para el remedio provisional 449/08 y más adelante confirmados por Law 11.941/09, el régimen representará un esfuerzo adicional en el próximo año, una época que su uso comience a ser obligator.

El requisito que tendrá que ser conciliado con los proyectos se relacionó con el sistema público de contabilidad de Digitaces (apresurada), de que que trae las nuevas características para las compañías.

El principal de ellas es que, a partir de 2010, el código nacional de la actividad económica (Cnae) será utilizado como referencia en sistema con la lista de actividades para determinar la necesidad o no de escritura electrónica de Forma la emisión (N-F-e).

Delante de la economía del globalizada, las compañías tienen que pisar mercados más allá de las fronteras y tienen como objetivo posiblemente para tomar el cuidado de los mercados locales internos, del nacional y principalmente del International, donde podemos visualizar, que en el cuadro actual de la crisis financiera, crisis del euro, discontinuidad del contrato, volatileness de las acciones negociadas en la bolsa de acción, oscilaciones de los implicantes de monedas, fundiéndose, transformación, fractura y demasiado los acontecimientos, donde caracterizan el principio de incertidumbre, llegamos la conclusión que la viabilidad del planeamiento de la empresa es factor vital para estas compañías.

La internacionalización es un proceso que exige el planeamiento. Sin embargo, un estudio de la universidad de São Pablo, publicada para los negocios del tiempo del compartimiento (necesario incluir en referencias bibliográficas), divulgó eso en un grupo de compañías, en quienes los 96% poseen planes de la internacionalización, sólo los 43% afirman para haber efectuado estudios de los criterios múltiples para salir del país.

Las ocasiones son muchas y entienden la reducción de costes logísticos y mano de obra, logro de recursos financieros en condiciones más favorables, conquista de los nuevos mercados etc. por una parte, tiene eso para manejar las diferencias culturales, idiomáticas e, en algunos países, inestabilidad del intercambio, política económica y.

Las preguntas como reclutamiento de profesionales, entrenamiento, flexibilidad en la gerencia, entre otros, se deben analizar antes de la puesta en práctica de la inversión. La tarea importante para el inversionista es el logro de los recursos para la extensión internacional. Las opciones son muchas e incluyen finanzas.