Pouco se divulgou a respeito de mudança na legislação do Imposto de Renda no apagar das luzes de 2009, que trata das penalidades aplicadas pelas autoridades fazendárias.
Assim, é bom que se esclareça aos técnicos assessores e cidadãos declarantes que estão na reta final de preenchimento e envio das declarações de IRPF, que nova penalidade foi instituída pela Medida Provisória nº 472/2009, ainda em tramitação no Congresso Nacional.
O citado comando legal altera o art. 44 da Lei nº 9.430/96, adicionando o parágrafo quinto ao dispositivo, segundo o qual será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre:
a) a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e
b) o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.
Atente-se para fato da aplicação cumulativa da penalidade sobre duas bases distintas, ou seja:
I – sobre o Imposto de Renda que deixar de ser restituído, e
II – sobre o valor da dedução ou compensação indevida.
Exemplificando:
Contribuinte pessoa física envia declaração, utilizando R$ 8.000,00 de despesas médicas, resultando em restituição de R$ 2.000,00.
Constatada pelo Fisco que R$ 3.000,00 dessas despesas são irregulares (não comprovadas devidamente pelo contribuinte, quando chamado para prestar esclarecimentos) e na verdade a restituição de direito será de R$ 800,00, a multa de oficio aplicada com base na legislação atualizada, será:
i) 75% sobre R$ 1.200,00 = 900,00 e
ii) 75% sobre R$ 3.000,00 = 2.250,00
total da penalidade: 3.150,00
Face isso, é de todo conveniente o total esclarecimento ao declarante que não tenha certeza sobre a situação legal de seus documentos de dedução, ou que ainda ache que pode lançar valores dedutíveis de forma aleatória. Os controles do Fisco e seus cruzamentos de informações não permitem mais esse comportamento.
Como agravante, tem-se a previsão no mesmo dispositivo , de penalidade aplicável no montante de 150%, quando constatada fraude.
Laurenil Tadeu Domingues
Contabilista e Advogado em Curitiba – PR.