Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

Envio dos eventos S-1200 e S-1299 com informações do mês anterior de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição previdenciária.

E, o evento S-1260, quando o segurado especial for o responsável pelo recolhimento do INSS e SENAR sobre a sua comercialização rural.

Para informações sobre o eSocial, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora.

Pagamento dos salários do mês anterior.

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte de juros de empréstimos obtidos no exterior referente ao mês anterior.
Código do DARF: 5299.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente ao crédito concedido no mês anterior, sem valor definido a ser utilizado pelo mutuário.

A apuração se dará no último dia do mês anterior, com vencimento até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica.

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa à escrituração do mês anterior.

Recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial sobre a folha de pagamento da competência do mês anterior.

Recolhimento relativo ao mês anterior.

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior, nos seguintes códigos de receita:

a) 4095: RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado, inclusive para SCP;

b) 1068: RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado, inclusive para Contrato de Construção, Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas, Contrato de Alienação e SCP;

c) 6177: Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Pagamento Unificado.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio do mês.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

Prazo final de apresentação da CSDP a partir da saída em caráter permanente ou passando à condição de não residente em caso de saída temporária. A comunicação não dispensa a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País.

Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física ou jurídica.

As corretoras de criptoativos (exchange) devem prestar informações de cada usuário de seus serviços, anualmente, até o último dia útil de janeiro, relativas ao ano-calendário imediatamente anterior.

Entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativa ao ano-calendário anterior.

Em caso de situação especial de extinção, incorporação, fusão ou cisão total, a entrega deve ser até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se ocorrer no mês de janeiro que deve ser entregue até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

Entrega feita por pessoa física, no caso de saída definitiva do País, o prazo é até a data da saída em caráter permanente; na saída temporária, no prazo é de até 30 dias, após completar 12 meses consecutivos de ausência quando passa a ser considerada definitiva); e, no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo para as empresas em situação especial.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.