Agenda Tributária Federal de Novembro de 2024

Dia	Título	Descrição
01	INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário	Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.
05	IOF Crédito - Apuração Decendial	Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
05	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
07	ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)	Envio dos eventos S-1200 e S-1299 com informações do mês anterior de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição previdenciária. E, o evento S-1260, quando o segurado especial for o responsável pelo recolhimento do INSS e SENAR sobre a sua comercialização rural. Para informações sobre o eSocial, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora.
	GFIP - Reclamatória Trabalhista	Em caráter excepcional, até que o FGTS Digital esteja habilitado, a geração da guia do FGTS de Reclamatória Trabalhista continua pelo Conectividade Social e sistemas integrados.
	Salários	Pagamento dos salários do mês anterior.
	Salários - Trabalhador Doméstico	Pagamento dos salários do mês anterior.
08	INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais	Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS, em até um dia útil, do registro de nascimento, natimorto, casamento e óbito, bem como, as averbações, anotações e retificações registradas.
	INSS - GPS - Envio ao Sindicato	Encaminhamento da copia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mes anterior.
	IPI - Cigarros	Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mes anterior. Codigo do DARF: 1020 - Fumo.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Recolhimento do imposto de renda retido na fonte de juros de empréstimos obtidos no exterior referente ao mês anterior. Código do DARF: 5299.
13	IOF Crédito - Apuração Decendial	Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
	IOF Crédito - Apuração Mensal	Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente ao crédito concedido no mês anterior, sem valor definido a ser utilizado pelo mutuário. A apuração se dará no último dia do mês anterior, com vencimento até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
14	CIDE - Combustíveis	Recolhimento da contribuiçao de intervençao no dominio economico incidente sobre a comercializaçao de petroleo e seus derivados, gas natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e alcool etilico combustivel relativo ao mes anterior.
	CIDE - Remessa ao Exterior	Recolhimento da contribuiçao de intervençao no dominio economico incidente sobre a remessa de importancias ao exterior relativo ao mes anterior.
	DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido	Entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido, DCP, pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apurem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados como forma de ressarcimento da incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas ocorridas no último trimestre-calendário.
	EFD - Contribuições	Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS incidentes sobre a receita, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior, inclusive nos casos de situação especial de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
	PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças	Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mes anterior.
18	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do eSocial, EFD-Reinf, ou nos módulos integrantes do Sped, do mês anterior.
	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais	Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa à escrituração do mês anterior.
	ESOCIAL - Eventos Periódicos	Envio das informações do mês anterior de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição previdenciária. Para informações sobre o eSocial, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora.
	INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo	Recolhimento das contribuiçoes ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mes anterior.
19	COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas	Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior. Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4%
	DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial	Recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial sobre a folha de pagamento da competência do mês anterior.
	DAE - MEI	Recolhimento das contribuições para o INSS e o FGTS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.
	FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço	Recolhimento relativo ao mês anterior.
	INSS - DARF Único (Diversos)	Recolhimento das seguintes contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior: - Comercialização da Produção Rural (Artigo 159, §8º, da IN RFB nº 2.110/2022); - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) - Desoneração da Folha (Artigos 7°, 8°, e inciso III do 9º, todos da Lei n° 12.546/2011; artigo 5º da IN RFB nº 2.053/2021); - Contribuição retida dos Cooperados pela Cooperativa de Trabalho (Artigo 55 da IN RFB nº 2.110/2022); - Folha de Pagamento (Artigo 52 da IN RFB nº 2.110/2022); - Retenção sobre a Nota Fiscal, Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas (Artigo 123 da IN RFB nº 2.110/2022).
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salarios (exceto do empregado domestico), pro-labore, serviços de autonomos, serviços prestados por pessoas juridicas e alugueis, ocorridos no mes anterior.
	PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas	Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65%
	PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte	Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
20	Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), para todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive equiparadas, imunes, isentas e consórcios, relativa às informações do 2º mês anterior.
21	DAS - Simples Nacional	Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.
	DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI)	Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.
	IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado	Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior, nos seguintes códigos de receita: a) 4095: RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado, inclusive para SCP; b) 1068: RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado, inclusive para Contrato de Construção, Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas, Contrato de Alienação e SCP; c) 6177: Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Pagamento Unificado.
	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório	Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.
25	COFINS - Faturamento	Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo); b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo); c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); g) 6840: Combustíveis - Regime Especial; h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
	DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior, inclusive, nos casos de situação especial de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Observar a obrigatoriedade de entrega dos fatos geradores a partir da exclusão do Simples Nacional.
	IOF Crédito - Apuração Decendial	Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
	IPI - Produtos em Geral	Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral); b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi; e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi; f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi; g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
	PIS - Faturamento / Folha de Pagamento	Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior. Código do DARF: a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas); b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo); c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo); d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%); e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); i) 6824: Combustíveis - Regime Especial; j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
29	13º Salário - 1ª parcela	Prazo final para o pagamento da 1ª parcela do 13° salario.
	CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal	Recolhimento da Contribuiçao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mes anterior.
	CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota)	Recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
	Contribuição Sindical dos Empregados	Efetuar o desconto autorizado da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos do mês anterior.
	Criptoativos - Entrega de Informações	Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física ou jurídica. As corretoras de criptoativos (exchange) devem prestar informações de cada usuário de seus serviços, anualmente, até o último dia útil de janeiro, relativas ao ano-calendário imediatamente anterior.
	DIF - Cigarros	Entrega da Declaraçao Especial de Informaçoes Fiscais Relativas a Tributaçao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mes anterior.
	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.
	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), por meio do DOI-WEB, no portal e-CAC, contendo as informações relativas ao mês anterior.
	INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional	Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
	IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos	Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior. Código do DARF: 4600.
	IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão	Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior. Código do DARF: 0190.
	IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota)	Recolhimento da 7ª quota da DIRPF do ano-calendário anterior, com acréscimo de juros da Selic acumulada do mês seguinte ao da entrega até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1%. Código do DARF: 0211.
	IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa	Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.
	IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal	Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mes anterior.
	IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital	Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior. Código do DARF: 0507.
	IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota)	Recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários	Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.
	PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças	Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mes corrrente.
	Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - Lei nº 11.941/2009	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)	Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°	Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
	Parcelamento - PAES	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
	Parcelamento - PAEX	Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
	Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária	Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.
	Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural	Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária	Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularizaçao Tributaria (PRT) junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	Parcelamento - REFIS	Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas juridicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado a receita bruta e parcelamento alternativo.
	Parcelamento - SIMEI	Recolhimento da parcela do parcelamento especial de debitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo ate competencia de maio/2016, solicitado na RFB.
	Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI)	Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).
	Parcelamento 2009 - Simples Nacional	Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.
	Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)	Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.
	Parcelamento Especial - Simples Nacional	Recolhimento da parcela do parcelamento especial de debitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo ate competencia de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
	Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)	Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
	Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional	Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).
	REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos	Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
	Salário Família - Apresentação de Documentação	Apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: 1. a caderneta de vacinação obrigatória equivalente dos filhos até seis anos de idade; e 2. o comprovante de frequência escolar dos dependentes, para os benefícios solicitados: - até 30.06.2020, para crianças com mais de 7 anos; - a partir de 01.07.2020, para crianças com mais de 4 anos.