| 09 | INSS – GPS encaminhamento ao Sindicato | Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência
Social (GPS), relativa à competência fevereiro/07,
ao sindicato representativo da categoria profissional
mais numerosa entre os empregados. |
| Comunicação ao INSS dos registros dos óbitos | O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos,
ocorridos ou não no mês de fevereiro/07,
devendo constar dessa relação a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. |
| IRRF | IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período
de 1º/2/07 a 28/2/07, incidente sobre rendimentos
sujeitos à apuração m ensal do imposto (art. 70, I,
“d”, da Lei nº 11.196/05). |
| IRRF – (Juros de preenchimento) Empréstimos Externos | IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês
de fevereiro/07, incidente sobre juros e comissões
de empréstimos externos (art. 8º da Medida Provisória
nº 351/07). |
| Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros
sobre o Capital Próprio para Beneficiários Pessoas
Jurídicas, referente ao mês de fevereiro/07. |
| IRPJ/CSL/PISPASEP e COFINS – Incorporação Imobiliária | Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial
Tributário do Patrimônio de Afetação” (Lei nº
10.931/04) referentes ao mês de fevereiro/07. |
| IPI (Exceto o devido por ME e EPP) | IPI apurado no 3º decêndio de fevereiro/07, relativo
às operações realizadas com os produtos classificados
nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas
posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
| 15 | Previdência Social (INSS) | Contribuições previdenciárias relativas à competência
fevereiro/07, devidas pelos contribuintes individuais,
facultativos e empregadores domésticos. |
| CIDE Combustíveis | Contribuição incidente na comercialização de petróleo
e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico
combustível apurado no mês anterior (art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
| CIDE – Remessas ao Exterior | Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos, a cada
mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo
pagamento de remunerações relativas aos contratos
alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº
10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. |
| CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidos na Fonte | Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos
no período de 16/2/07 a 28/2/07, incidentes
sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por
outras pessoas jurídicas. |
| PIS/PASEP COFINS Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de
16/2/07 a 28/2/07 sobre os pagamentos referentes
à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos,
quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
(arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com
nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
| IPI (Exceto o devido por ME e EPP) | IPI apurado no mês de fevereiro/07, relativo às
operações com cigarros classificados no código
2402.90.00 e “demais produtos” da TIPI. |
| 30 | Contribuição Sindical Empregados | Contribuição relativa ao desconto dos empregados
efetuado no mês de fevereiro/07.
Consultar o respectivo sindicato, que pode fixar
prazo diverso. |
| NR 4, subitem 4.3.1 – Serviço Único de Engenharia e Medicina do Trabal | As empresas que optarem pela manutenção de serviço
único de engenharia e medicina do trabalho
ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação
do Ministério do Trabalho e Emprego um programa
bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser
desenvolvido. |
| Contribuição Adicional SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20%
calculada sobre a contribuição normal de 1% devida
ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição
de 1% que tenham mais de 500 empregados. |
| IRPF – Renda Variável | IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em
operações em bolsas de valores e auferidos por
pessoas físicas no mês de fevereiro/07. |
| IRPJ Mensal | IRPJ relativo ao mês de fevereiro/07 devido pelas
pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do
imposto mensal por estimativa. |
| IRPJ Trimestral | 3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/06 devido
pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral
do lucro real, presumido ou arbitrado. |
| IRPJ – Lucro Inflacionário | IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário
acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo
credor da correção monetária complementar pelo
IPC/90, realizado no mês de fevereiro/07, pelas
pessoas jurídicas que optaram pela realização
incentivada desse lucro até 31/12/94. |
| IRPJ – Renda Variável | IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos
por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/07 em
operações em bolsas de valores, de mercadorias,
de futuros e assemelhadas e na alienação de ouro,
ativo financeiro, fora de bolsa (veja art. 773 do
RIR/99). |
| IRPJ/SIMPLES – Ganho de Capital | IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES,
incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação
de ativos no mês de fevereiro/07. |
| FINOR/FINAM/FUNRES | Valor da opção pelo incentivo calculado com base
no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91):
– devido no mês de fevereiro/07 pelas pessoas
jurídicas optantes pelo pagamento do imposto
mensal por estimativa;
– relativo à 3ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/
06 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração
trimestral do lucro real. |
| CSLL Mensal | Contribuição relativa ao mês de fevereiro/07 pelas
pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do
imposto mensal por estimativa. |
| CSLL Trimestral | 3ª quota da contribuição relativa ao 4º trimestre/06
pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral
do lucro real, presumido ou arbitrado. |
| REFIS | Parcela mensal devida com base na receita bruta do
mês de fevereiro/07 ou a prestação do parcelamento
alternativo, em até 60 prestações, acrescidas
de juros pela TJLP. |
| PAES (REFIS II) | Parcela calculada sobre o faturamento de fevereiro/
07 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado. |
| PAEX (REFIS III) | Parcela relativa ao Parcelamento Excepcional
(PAEX), perante a SRF/PGFN, concedido com base
na MP nº 303/06. |
| Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Entrega à SRF da declaração relativa a operações
de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no
mês de fevereiro/07. |
| IRRF | IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital
distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários
no mês de fevereiro/07. |
| IRPF Mensal (Carnê-Leão) | IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês
de fevereiro/07. |
| IRPF – Ganho de Capital | IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na
alienação de bens ou de direitos no mês de fevereiro/
07 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
no exterior. |
| IPI (Exceto o devido por ME e EPP) | IPI apurado no 2º decêndio de março/07, relativo às
operações realizadas com os produtos classificados
nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas
posições 87.03 e 87.06. |
| IPI Devido por ME e EPP, não Enquadradas no Regime do SIMPLES Federal | IPI apurado no mês de fevereiro/07 devido pelas
Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno
Porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES)
– art. 202, V, do RIPI/02. |
| IPI DNF | O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado
pelos fabricantes, distribuidores atacadistas
ou importadores, bem como pelos fabricantes
ou importadores dos produtos relacionados nos
Anexos I e II da IN SRF nº 445, de 20/8/04, respectivamente,
relativamente às operações realizadas no
mês de fevereiro/07. |
| IPI DIF-Cigarros | A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFCigarros)
será entregue no último dia útil do mês
seguinte, relativamente às obrigações tributárias do
IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês
de fevereiro/07, de responsabilidade das empresas
fabricantes de cigarros. |
| IPI DIF-Bebidas | A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFBebidas)
será entregue, pela pessoa jurídica e envasadores,
no último dia útil do mês seguinte, relativamente
às informações sobre a apuração do IPI,
movimentação de insumos, selos de controle ou
produtos acabados, ocorridas no mês de fevereiro/
07, nos termos da IN SRF nº 325/03. |
| IPI Produtos de higiene pessoal | Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar
suas informações econômico-fiscais, até o último dia
do mês subseqüente ao bimestre de referência
(janeiro/fevereiro), na unidade da Secretaria da Receita
Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00.
Nota:
Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais
das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior,
auferiram receita bruta com a venda de produtos
classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a
R$ 100 milhões. |
| IRPJ Apuração Anual | Saldo do IRPJ apurado em 31/12/06, devido pelas
pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real Mensal
Estimado em 2006.
Nota:
Sobre o valor a recolher deverá incidir juros, calculado
pela taxa SELIC de fevereiro/07, mais 1% referente a
março/07. |
| CSLL Apuração Anual | Saldo da CSLL apurada em 31/12/06, devido pelas
pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real Mensal
Estimado em 2006.
Nota:
Sobre o valor a recolher deverá incidir juros, calculado
pela taxa SELIC de fevereiro/07, mais 1% referente a
março/07. |
| COFINS PIS/PASEP Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de
1º/3/07 a 15/3/07 sobre os pagamentos relativos à
aquisição de autopeças, exceto pneumáticos,
quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
(arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com
nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
| CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidos na Fonte | Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos
no período de 1º/3/07 a 15/3/07, incidentes sobre
serviços prestados a pessoas jurídicas por outras
pessoas jurídicas. |
| DSPJ | Data-limite para envio da Declaração Simplificada da
Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2007, pelas pessoas
jurídicas que permaneceram inativas durante todo o
ano-calendário de 2006 (art. 3º da IN SRF nº 707/07). |
