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Agenda Tributária

Federal

Dia Título Descrição
03INSSContribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais) Recolhimento referente à competência outubro de 2006.
06IPICapítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de outubro de 2006 recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
IOFImposto Sobre Operações Financeiras Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de outubro de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos - Art. 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF.
IR-FONTERendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996 Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de outubro de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
07Salários do Mês de Outubro/2006Último dia para o pagamento do salário do mês de outubro de 2006 (Lei nº 7.855/89).
FGTSRecolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência outubro de 2006
Cadastro Geral de Empregados e DesempregadosRemeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de outubro de 2006.
08DCTF MENSALDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradoresao mês de setembro de 2006, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
DACON MENSALDemonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de setembro de 2006, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
CPMFÚltimo dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de outubro de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
10GPSGuia de Recolhimento da Previdência Social Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de outubro de 2006, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/99, art. 225, V).
IR-FONTERendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda)Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no3º decêndio de outubro de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
IPIProdutos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no3º decêndio de outubro de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
14PIS/COFINS/CSLLRetenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2006, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
IRPJ/PIS/ COFINS/CSLLRetenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2006 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
IPI MENSALDemais Produtos e Cigarros (2402.90.00) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2006 (recolhimento até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, Art. 8º da Medida Provisória nº 206/2004).
PIS/PASEPFaturamento/Fabricante de Cigarros/Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos Último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento de outubro de 2006. Códigos DARF: PIS - Folha de Pagamento: 8301; PIS - Não Cumulativo: 6912; PIS - Faturamento: 8109; PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574; PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703; PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496; PIS - Combustíveis: 6824. Alíquotas: Lucro real - 1,65% (Vide Lei nº 10.637/02); Lucro presumido/arbitrado - 0,65%; Folha de pagamento - 1%.
CIDE - Remessas ao ExteriorÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
CIDE - CombustíveisÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
PIS/COFINSRetenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2006, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
COFINSFaturamento/Fabricante de Cigarro/Refinarias de Petróleo/Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos Último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de outubro de 2006. Códigos DARF: Entidades Financeiras: 7987; Demais Entidades: 2172; Substituição Tributária Veículos: 8645; Combustíveis: 6840; COFINS Não-Cumulativa: 5856. Alíquotas: Lucro real (exceto empresas relacionadas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%.
16IPICapítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
IOFImposto Sobre Operações Financeiras Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, Artigo 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
IR-FONTERendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996 Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de novembro de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
INSSContribuições ao INSS (contribuinte individual e empregado doméstico) Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência outubro de 2006.
20CPMFÚltimo dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
PARCELAMENTO INSSParcelamento MP nº 303/2006 - Previdenciário Último dia para pagamento dos parcelamentos previdenciários de acordo com a MP nº 303/2006.
IPIProdutos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
SIMPLESMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de outubro de 2006, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005).
23IPICapítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
IR-FONTERendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996 Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de novembro de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
IOFImposto Sobre Operações Financeiras Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos - Artigo 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
27CPMF - Contribuição ProvisóriaÚltimo dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
30CONTRIBUIÇÃO SINDICALÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de outubro de 2006, admitidos no mês de setembro de 2006.
PIS/COFINS/CSLLRetenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2006, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
IRPJ/PIS/COFINS/CSLLRetenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2006 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
PIS/COFINSRetenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2006, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
IRPF - Carnê-LeãoÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de outubro de 2006. Código DARF: 0190.
IRPJ/SIMPLESIRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de outubro de 2006. Código DARF: 6297.
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOSImposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de outubro de 2006, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Código DARF: 4600. Alíquota: 15%.
IR - RENDA VARIÁVELImposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos Nas Aplicações de Renda Variável Último dia para recolhimento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de outubro de 2006, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
IR - LUCRO INFLACIONÁRIOImposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de setembro de 2006, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
IRPJ MENSALImposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa Último dia para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a outubro de 2006.
CSLL MENSALContribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a outubro de 2006.
FINAM, FINOR, FUNRESMENSAL - Incentivos Fiscais Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em outubro de 2006 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ TRIMESTRALImposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 3º Trimestre de 2006 Último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/06, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL TRIMESTRALContribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 3º Trimestre de 2006 Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/06, calculada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRESIncentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/06.
REFIS/PAESPrograma de Recuperação Fiscal - REFIS - Parcelamento Especial Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
PARCELAMENTO - MP Nº 303/2006Pagamento de Débitos em 6/120/130 Parcelas Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006.
IPI - Microempresas e EmpresasÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2006, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97) (recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 42 da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020; Demais Produtos: 1097.
IPIProdutos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de novembro de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
DNFDemonstrativo de Notas Fiscais (DNF) Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet versão 2.0, disponível no endereço eletrônico http//www.receita.fazenda.gov.br.
DIF-BEBIDASBebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003).
ITRImposto Territorial Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Último dia para o recolhimento da 3ª quota do imposto (Instrução Normativa SRF nº 659, de 11.07.2006).
13º Salário - 1ª ParcelaÚltimo dia para o pagamento da 1ª parcela do 13º salário.