Agenda Tributária Federal de Setembro de 2006

Dia	Título	Descrição
00	NOTA: Demais Prazos da CPMF	No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o segundo dia útil posterior ao término de cada decêndio. O disposto supracitado não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da contribuição.
04	INSS - Contribuições Para o IN	Recolhimento referente à competência AGOSTO de 2006.
05	IPI - Capítulo 22 e Códigos 24	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de AGOSTO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
	IOF - Imposto Sobre Operações	Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de AGOSTO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
	IR-FONTE - Rendimentos de Apli	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de AGOSTO de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
06	SALÁRIOS - Salários do Mês de	Último dia para o pagamento do salário do mês de AGOSTO de 2006 (Lei nº 7.855/89).
	FGTS	Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência AGOSTO de 2006.
	MIN. TRAB. - Cadastro Geral de	Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de AGOSTO de 2006.
	GPS - Guia de Recolhimento da	Último dia para a entrega em Curitiba, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de AGOSTO de 2006, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).
08	DCTF MENSAL - Declaração de Dé	Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de JULHO de 2006, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
	DACON MENSAL - Demonstrativo d	Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de JULHO de 2006, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004. Nota: Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2006, a obrigatoriedade de entrega do DACON mensal vigorará a partir do período em que os respectivos programas geradores forem disponibilizados (IN SRF nº 590/2005, art. 8º, § 1º). Até a data do fechamento dessa edição a SRF não havia divulgado o Programa Gerador do DACON Mensal.
	CPMF - Contribuição Provisória	Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de AGOSTO de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
	IR-FONTE - Rendimentos do Trab	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 31 de AGOSTO de 2006 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005). NOTA: Nas cidades onde o dia 08 de setembro for considerado feriado, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia 06 de setembro.
	IPI - Produtos Classificados n	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de AGOSTO de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
	GPS - Guia de Recolhimento da	Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de AGOSTO de 2006, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10), exceto Curitiba, que deverá ocorrer no dia 06.09, devido ao feriado municipal.
13	IPI - Capítulo 22 e Códigos 24	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020.
	IOF - Imposto Sobre Operações	Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 1º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, Artigo 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
	IR-FONTE - Rendimentos de Apli	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de SETEMBRO de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
15	PARCELAMENTO MP Nº 303/2006 -	Último dia para opção pelo pagamento à vista, ou requerimento do parcelamento em 6/120/130 parcelas, pelas pessoas jurídicas que possuem débitos junto à SRF, PGFN e INSS, nos termos da MP nº 303/2006.
	PIS/COFINS/CSLL - Retenção das	Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de AGOSTO de 2006, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
	IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retençã	Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de AGOSTO de 2006 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
	PAGAMENTO À VISTA - INSS MP Nº	Último dia para pagamento à vista dos débitos previdenciários, conforme a MP nº 303/2006.
	IPI MENSAL - Demais Produtos e	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006 (recolhimento até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, Art. 8º da MP nº 206/2004). Código DARF: Demais Produtos: 5123; Cigarros: 5110.
	PIS/PASEP - Faturamento/Fabric	Último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento de AGOSTO de 2006. Códigos DARF: PIS - Folha de Pagamento: 8301; PIS - Não Cumulativo: 6912; PIS - Faturamento: 8109; PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574; PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703; PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496; PIS - Combustíveis: 6824. Alíquotas: Lucro real - 1,65% (Vide Lei nº 10.637/02); Lucro presumido/arbitrado - 0,65%; Folha de pagamento - 1%.
	CIDE - Remessas ao Exterior	Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
	CIDE - Combustíveis	Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
	PIS/COFINS - Retenção das Cont	Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de AGOSTO de 2006, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
	COFINS - Faturamento/Fabricant	Último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de AGOSTO de 2006. Códigos DARF: Entidades Financeiras: 7987; Demais Entidades: 2172; Substituição Tributária Veículos: 8645; Combustíveis: 6840; COFINS Não-Cumulativa: 5856. Alíquotas: Lucro real (exceto empresas relacionadas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%.
	INSS - Contribuições ao INSS (	Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência AGOSTO de 2006.
	CPMF - Contribuição Provisória	Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
20	PARCELAMENTO INSS MP Nº 303/20	Último dia para pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários requeridos, de acordo com a MP nº 303/2006.
	IPI - Produtos Classificados n	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
	SIMPLES - Microempresas e Empr	Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de AGOSTO de 2006, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005).
25	IPI - Capítulo 22 e Códigos 24	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020.
	IR-FONTE - Rendimentos de Apli	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de AGOSTO de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
	IOF - Imposto Sobre Operações	Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 2º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, Artigo 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
27	CPMF - Contribuição Provisória	Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
29	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empreg	Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de AGOSTO de 2006, admitidos no mês de JULHO de 2006.
	PIS/COFINS/CSLL - Retenção das	Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de SETEMBRO de 2006 , na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
	IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retençã	Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de SETEMBRO de 2006 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
	PIS/COFINS - Retenção das Cont	Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de SETEMBRO de 2006 , na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
	IRPF - Carnê-Leão	Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de AGOSTO de 2006. Código DARF: 0190.
	IRPJ/SIMPLES - Sobre o Lucro n	Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de AGOSTO de 2006. Código DARF: 6297.
	IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREI	Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de AGOSTO de 2006, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Código DARF: 4600. Alíquota: 15%.
	IR - RENDA VARIÁVEL - Imposto	Último dia para recolhimento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de AGOSTO de 2006, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
	IR - LUCRO INFLACIONÁRIO - Imp	Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de AGOSTO de 2006, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
	IRPJ MENSAL - Imposto de Renda	Último dia para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a AGOSTO de 2006.
	CSLL MENSAL - Contribuição Soc	Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a AGOSTO de 2006.
	FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL	Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em AGOSTO de 2006 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
	IRPJ TRIMESTRAL - Imposto de R	Último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 2º trimestre/06, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
	CSLL TRIMESTRAL - Contribuição	Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 2º trimestre/06, calculada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
	FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMEST	Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 2º trimestre/06.
	REFIS/PAES - Programa de Recup	Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
	IRPF - Quota de Declaração de	Último dia para recolhimento da 6ª quota do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário 2005.
	PARCELAMENTO MP Nº 303/2006 -	Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos, nos termos da MP nº 303/2006.
	IPI - Microempresas e Empresas	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97) (recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 42 da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020; Demais Produtos: 1097.
	IPI - Produtos Classificados n	Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de SETEMBRO de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
	DNF - Demonstrativo de Notas F	Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet versão 2.0, disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
	DIF-CIGARROS - Declaração Espe	Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
	DIF-BEBIDAS - Bebidas - Declar	A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003).
	ITR - Declaração do Imposto Te	Último dia para a entrega da DITR/06 e recolhimento da 1ª quota ou quota única do imposto (Instrução Normativa SRF nº 659, de 11.07.2006). NOTA - A DITR deverá ser apresentada no período de 07 de agosto a 29 de SETEMBRO de 2006.