O prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis é até o dia 31 de março do ano seguinte ao período que está sendo declarado — ou seja, a prestação de contas de 2020 deve ser enviada até último dia de março de 2021, no caso o dia 31 – quarta-feira.

Há duas semanas, o Congresso Nacional começou as discussões com a equipe econômica do governo federal

Plataforma foi elaborada para que o empreendedor manifeste situações de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa, por qualquer órgão ou entidade pública

Através do Despacho Confaz 13/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021, que tratam sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

Se os bens somados passavam de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2020, o contribuinte é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual

O benefício, previsto para começar a ser pago em abril, deve alcançar menos empreendedores e terá um valor mais baixo

No dia 24/03 às 14h, será oferecido para alunos do NAF e para a sociedade em geral um webinar com esclarecimentos de dúvidas sobre o auxílio emergencial e outras novidades do IRPF.

Uma das propostas, do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê pagamento dos débitos em até 175 meses

Contador explica que, mesmo quem não é obrigado, pode ter vantagens ao enviar a DIRPF

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa.

O banco de horas é um acordo de compensação, onde o empregado realiza horas extras em um dia e ao invés de receber o acréscimo salarial, ele tem a jornada reduzida em outro – compensando as horas extras já realizadas.

Encontra-se disponível para download a versão 5.0.0 do programa da EFD-Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2021.

O seguro-desemprego para empregados domésticos pode mudar em 2021. Isso porque o governo federal estuda ampliar o valor e outros benefícios para trabalhadores desta área.

Ato Declaratório Confaz 4/2021

O órgão fiscal alertou que golpistas pedem depósitos ou transferências bancárias para liberar encomendas supostamente retidas na Alfândega

O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 22/03, das 08h às 12h, para implantação das regras.

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), aprovou neste mês a súmula nº 646 que trata sobre a incidência da contribuição ao FGTS. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.

O projeto que institui um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para empresas pagarem suas dívidas tributárias, pode entrar na pauta do Senado em 15 dias. Essa é a avaliação de articuladores do governo na Casa.