Vetos visam atender ao interesse público e ainda serão apreciados pelo Legislativo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

A nova data para entrega é 31 de maio de 2021. Todas as empresas do regime simplificado, exceto MEI, devem entregar essa declaração

No dia 26 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.128, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornam-se permanentemente incapacitados para o trabalho.

Acordo de redução de salário e suspensão de jornada e volta do auxílio emergencial estão entre as medidas

Objetivo é melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial

Contribuintes podem contar com apoio de profissionais da contabilidade para evitar multas e inconsistências nos dados prestados

Ato Declaratório Executivo Codar 5/2021

Foi publicado no Diário Oficial Edição Extra de 26-3,  o Decreto 10.661, de 26-3-2021, que regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18-3-2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Instruções Normativas eram referentes à inscrição de candidatos a cargos eletivos em CNPJ.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.

Receita bruta para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado passará a R$ 182 mil, ou R$ 13,5 mil mensais

Medida provisória vai reeditar programa que permite acordos trabalhistas durante a pandemia. O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda deve ser estendido por mais quatro meses. Governo adia pagamentos de abonos salariais para 2022

Na hora da declaração do Imposto de Renda há um benefício para quem contratou a previdência privada na modalidade PGBL, mas é necessário conhecimento para usar a tributação a seu favor

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, marcou uma reunião nesta quinta (25) com Gabriel Kanner, presidente do grupo de empresários Brasil 200, Marcos Cintra, ex-secretário da Receita, João Diniz, presidente da Cebrasse (entidade do setor de serviços) e outros representantes setoriais, que querem voltar a falar de reforma tributária.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (25) que os pagamentos da nova rodada do auxílio emergencial começarão na primeira semana de abril.